Direito Economia e Instituições: a política estadual de convivência com o semiárido como estrutura garantista

Resumo: O Projeto parte do paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito Brasileiro, o qual assegura aos cidadãos os direitos e garantias fundamentais incorporadas na Constituição Federal de 1988, tendo como fundamento o principio da dignidade da pessoa humana. Visa analisar a não efetivação da Lei Estadual n° 13.572/2016 com base em um diagnóstico e análise jurídica das águas e do direito humano à água, no contexto do semiárido do Sertão Produtivo, a partir do garantismo e do institucionalismo. Tem por objetivo fornecer subsídios teórico-práticos à formulação de um plano de ação1 de garantias, a partir de uma leitura de Luigi Ferrajoli, o qual sustenta que a garantia do acesso à água e aos assim  chamados “remédios essenciais” ou “salva-vidas” – não menos que à educação de base – é o pressuposto não apenas da sobrevivência individual, mas também do desenvolvimento econômico da sociedade como um todo. A falta de água e de alimentação de base não é apenas uma catástrofe moralmente intolerável mas também a principal razão do frágil desenvolvimento econômico de grande parte do planeta. Essa discussão articula, necessariamente, direito, economia e instituições, de modo que se possa assegurar a efetividade desses direitos.

Coordenação:Prof. Dr. Alfredo Coppeti Neto

Grupo de Pesquisa: NEDEI – Núcleo de Estudos em Direito, Economia e Instituições (DGP/CNPq)

Linha de Pesquisa: Democracia, processo e efetividade do direito (LP2)

Funcionamento: 2019- atual