Novo constitucionalismo latino-americano, império da lei e populismo

Resumo: O projeto de pesquisa busca analisar a efetividade do princípio da legalidade nos ordenamentos do assim denominado “Novo Constitucionalismo Latino-americano”, para verificar a existência ou não de um real enfraquecimento do mesmo em face da existência de algumas condições – normativas e fáticas – presentes nessas sociedades. Com efeito, do ponto de vista normativo, temos Constituições invasivas de espaços tradicionalmente reservados à atividade legiferante ordinária, fato resultante das condições históricas nas quais foram geradas. Recorde-se que no início da década de 90, as novas Constituições da América Latina apresentaram-se como uma resposta inovadora à crise constitucional. São propostas de superação do conceito de Constituição como mero limite ao poder constituído na proporção em que avançam ao apresentar uma fórmula democrática em que o poder constituinte expressa sua vontade também sobre a configuração e limitação da própria sociedade. Por outro lado, as novidades no direito constitucional, justamente por envolverem uma íntima relação entre democracia, governo e direito, fundamentos do constitucionalismo em geral, acabam por não se consolidar em sua totalidade. Além do seu enquadramento teórico dentro das reivindicações éticas desencadeadas pelos efeitos desastrosos dos totalitarismos do século XX, o fato de as Constituições andinas terem sido criadas ou reformadas após a vigência de ditaduras militares e da aplicação de políticas neoliberais na região acrescenta novos elementos à discussão, tornando possível a afirmação de uma nova fase do constitucionalismo. Devem ainda ser levados em conta os espaços geográfico e humano nos quais incidem estas Constituições. O hiperpresidencialismo possibilitado pelas novas Cartas andinas permite espaços de ação política nos quais a prática populista do poder pode vir a comprometer a democracia. Lembre-se que a limitação da soberania popular é parte constitutiva do regime democrático, sendo que uma das características do populismo é justamente passar por cima dos procedimentos próprios do Estado de Direito. Por isso, um dos objetivos específicos do projeto a ser elaborado será o de esclarecer o significado do termo “populismo”, com o fito de demonstrar que existe uma manipulação ideológica no discurso dos políticos de direita ao achacarem aos governos de esquerda – especificamente os do Brasil e do Uruguai – a pecha de populistas. De fato, o propósito será demonstrar que o que se verificou nas práticas políticas desses governos foi o estrito cumprimento das regras do jogo democrático, característica antagônica à prática populista de poder. Para obtenção dos resultados pretendidos, pretende-se examinar desde as Cartas constitucionais do Novo Constitucionalismo Latino-americano – precipuamente as Constituições do Equador, da Venezuela e da Bolívia – até as decisões das Cortes Constitucionais desses países para verificar até que ponto o hiperpresidencialismo acaba por invadir espaços reservados pela tradição democrática ao legislador.

Coordenação: Prof. Dr. Sergio Cademartori

Grupo de Pesquisa: NEDEI – Núcleo de Estudos em Direito, Economia e Instituições (DGP/CNPq)

Linha de Pesquisa: Ética, autonomia e fundamentos do Direito (LP1)

Funcionamento: 2018 – atual