STF: Estado Democrático, Exceção ou Pós-democracia?

Resumo: O conceito de Estado democrático de Direito está centrado, como aponta Canotilho, em duas ideias básicas: o Estado limitado pelo direito e o poder político estatal legitimado pelo povo .O Estado de direito democrático – constitucional tornou-se, como vimos, um paradigma de organização e legitimação de uma ordem política. A ‘decisão’, plasmada na constituição, de se estruturar um esquema fundador e organizatório da comunidade política segundo os cânones do Estado de direito democrático significa, pelo menos, a rejeição de tipos de Estado estruturalmente totalitários, autoritários ou autocráticos . Diversamente do que retrata o Estado de direito, isto é, o Estado regido por leis, a concepção que se impõe na quadra histórica contemporânea como Estado Democrático e, portanto, como Estado Constitucional, por força da Constituição deve funcionar na racionalização da atividade estatal e integrar a pré-compreensão dos agentes estatais de norte a sul do país. Em termos claros, o Estado Constitucional é Estado de Direito, mas é também Estado Democrático o que significa que o poder, além de limitado, deve exercer-se de forma democrática e direcionado à concretização do projeto constitucional .O conceito de Estado Democrático rechaça a democracia meramente formal no, já que um verdadeiro Estado de Direito em sua versão democrática é indispensável que o Estado seja dotado de garantias efetivas, liberais e sociais. Só há Estado Democrático de Direito se existir democracia substancial, isto é, se, além do sufrágio universal, da participação popular na tomada de decisões, também se fizer presente o respeito aos direitos e garantias fundamentais .A pesquisa proposta pretende observar algumas decisões do STF que se apresentam como sintomas de ruptura com este modelo de Estado, bem como propiciar uma reflexão sobre nossa democracia. Estaria ela em crise, em regime de exceção ou já foi superada?

Coordenação:Prof. Dr. André Luiz Nicolitt

Grupo de Pesquisa: NEDEI – Núcleo de Estudos em Direito, Economia e Instituições (DGP/CNPq)

Linha de Pesquisa: Democracia, processo e efetividade do direito (LP2)

Funcionamento: 2019 – atual